TST define Tese de critérios para concessão de Justiça Gratuita
07/01/2025
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu os critérios para concessão da justiça gratuita em processos trabalhistas, considerando os parâmetros da Reforma Trabalhista. A tese foi aprovada por ampla maioria e proferida sob a sistemática de recurso repetitivo, tornando o entendimento vinculante para toda a Justiça do Trabalho.
A tese estabelece que trabalhadores com renda igual ou inferior a 40% do teto do Regime Geral de Previdência Social têm direito automático ao benefício, desde que essa condição seja comprovada nos autos do processo. Para quem ganha acima desse limite, é necessário apresentar uma declaração formal de insuficiência, assinada pelo próprio requerente, sob as penalidades legais.
Caso o pedido seja contestado pela parte contrária com provas, o juiz deverá abrir um incidente processual para que o requerente se manifeste antes de decidir sobre a gratuidade, em conformidade com o Código de Processo Civil.
O posicionamento atribui ao empregador o ônus de comprovar a condição incompatível com o beneficiário da justiça gratuita e admite o contraditório em casos de impugnação fundamentada.
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