Henderson Furst, sócio do Chalfin, Goldberg & Vainboim Advogados, compareceu nesta segunda-feira (23/10) em audiência pública no Senado Federal, representando a Comissão de Reforma do Código Civil.

Henderson destacou que o Brasil é signatário da Declaração Universal de Bioética e Direitos Humanos da UNESCO, que expressamente dispõe sobre consentimento de pacientes e possibilidade de recusa de tratamentos, além de já haver precedente para tanto no Enunciado 403 da 5ª Jornada de Direito Civil. Com isso, solicitou que o artigo 15 desta lei passe a permitir de forma expressa a recusa de tratamentos médicos por pacientes, inclusive por meio de declarações antecipadas de vontade.

A audiência contou com a participação de professores de direito civil, político, econômico, além de desembargadores e outros especialistas visando reunir sugestões para a atualização do Código Civil brasileiro, que completou vinte anos de vigência.