Em parecer apresentado na ADI 7.631, a Procuradoria-Geral da República defendeu a inconstitucionalidade parcial da Lei nº 14.611/2023, especialmente no que diz respeito à divulgação pública de salários vinculados a cargos e funções. Segundo a manifestação, a medida pode comprometer princípios constitucionais como a livre concorrência, a intimidade dos trabalhadores e a proteção de informações estratégicas das empresas.

O procurador-geral Paulo Gonet destacou que, ainda que anonimizados, os dados exigidos podem ser cruzados com informações públicas e internas, permitindo a identificação dos profissionais e a exposição de políticas de remuneração sensíveis ao ambiente competitivo. Além disso, o parecer alerta para o risco de interpretações equivocadas sobre práticas discriminatórias, sem que as empresas tenham a chance de contextualizar ou justificar diferenças remuneratórias legítimas.

Outro ponto de destaque foi a crítica à imposição de planos de ação por empresas que sequer tenham descumprido regras trabalhistas, ampliando de forma indevida as exigências legais. Para a PGR, essa obrigação desproporcional interfere na autonomia da gestão empresarial e pode gerar custos desnecessários, afetando a dinâmica do mercado.

O parecer, contudo, não questiona a validade da política de igualdade de gênero como princípio, mas defende que sua implementação deve ser equilibrada, sem expor dados estratégicos ou comprometer o ambiente de negócios. A matéria será analisada pelo STF, que também julgará outra ação semelhante proposta por entidades do setor produtivo.