O recente parecer da PGR que questiona a constitucionalidade da divulgação pública de relatórios de igualdade salarial reacendeu o debate sobre os limites entre transparência, privacidade e livre concorrência.

Em entrevista à Análise Editorial, Roberta Dantas, sócia do Chalfin, Goldberg & Vainboim Advogados, destac​o​u que, embora a promoção da equidade de gênero seja essencial, a exigência de publicização semestral dos relatórios pode expor dados sensíveis e estratégias empresariais, especialmente em cargos ocupados por poucas pessoas.

“Ao invés de determinar a publicação dos relatórios de transparência salarial e critérios remuneratórios, poderia ser determinado que estes fossem apresentados para o Ministério do Trabalho e Emprego que, identificando a desigualdade salarial, concederia prazo para a empresa justificar a disparidade salarial. Na hipótese de ausência de justificativa ou se esta não constituir motivo legítimo, o MTE poderia, inclusive, aplicar a sanção administrativa constante no §3º do artigo 5º da Lei 14.611/2023”, ressalt​o​u.

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