O ministro Gilmar Mendes, do STF, autorizou o fornecimento do medicamento pelo SUS para crianças de sete anos diagnosticadas com Distrofia Muscular de Duchenne (DMD) que já possuem decisões judiciais favoráveis. A DMD é uma doença genética rara, que causa fraqueza muscular progressiva, levando à perda de mobilidade e complicações graves.

Henderson Füsrt, sócio do Chalfin, Goldberg & Vainboim Advogados, foi entrevistado pela Revista Justiça sobre a decisão paradigmática e os aspectos de pactuação do direito à saúde, gestão de gastos e redução da judicialização de solicitações individuais ao fornecimento do medicamento.

“É um paradigma de acordo, de pactuação. Ou seja, eu não olho apenas apenas para a árvore, olho para a floresta. Não só para um caso mas para o sistema. Porque se é relevante que se tenha acesso a esse medicamento, então vamos pactuar: terá o acesso e o Estado Brasileiro, o SUS, tem a oportunidade de negociar as condições com a indústria farmacêutica de fornecer isso a um preço adequado ao orçamento público e que permita que o cidadão brasileiro tenha acesso à saúde”, destacou.

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