Ocorreu na última semana o julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito da natureza jurídica dos stock options no Brasil e as regras de incidência do imposto de renda sobre esses valores. Os stock options são planos de opção de compra de ações oferecidos pelas empresas aos seus colaboradores. Com o julgamento do Tema 1226, o STJ estabeleceu que eles têm natureza mercantil, não se tratando de remuneração, prevalecendo o entendimento do Ministro Relator Sérgio Kukina.

A definição da natureza jurídica traz diretas repercussões tributárias a esse instrumento oferecido pelas empresas. O Tribunal estabeleceu que, diante de sua natureza mercantil, não incide IRPF sobre os valores quando da efetiva aquisição das ações, por não ocorrer acréscimo patrimonial do adquirente. O IR somente incidirá quando o beneficiário revender as ações recebidas por meio do stock option plan, caso as ações se valorizem, configurando o ganho de capital.

Dessa forma, somente haverá tributação no momento da venda das ações, incidindo as alíquotas de 15% a 22,5% sobre o ganho de capital, ao invés das alíquotas que podem ser mais elevadas (chegando a 27,5%) caso os valores fossem considerados remuneração.

Esse julgamento foi proferido no âmbito da sistemática de recursos repetitivos, o que significa que o entendimento do STJ é de aplicação obrigatória, inclusive na esfera administrativa. Esse entendimento também é relevante para as empresas que decidem oferecer o stock option plan aos seus funcionários, uma vez que elas são as responsáveis pela retenção do IR na fonte. Além disso, o peso fiscal repercute diretamente sobre o planejamento das empresas ao estabelecer as melhores formas de oferecer aos seus funcionários benefícios.

Aguarda-se a publicação do acórdão para o detalhamento das próximas medidas.

A equipe do CGV Advogados permanece à disposição para qualquer esclarecimento adicional.