A Superintendência de Seguros Privados (Susep), por meio da Resolução Susep nº 43/2024, revisou o seu Plano de Regulação 2023/2024.

A alteração alinha o Plano com o novo Regimento Interno da Autarquia (Resolução CNSP nº 468/2024) e com a Lei Complementar nº 207, que estabelece o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).

Além disso, foram feitas alterações para refletir mudanças nas competências e denominações internas da Susep, e para atualizar as Circulares Susep sobre o Sistema de Registro de Operações (SRO), que exige que seguradoras enviem ao regulador dados em tempo real sobre suas operações.

O novo plano manterá as prioridades anteriores, como a Política Nacional de Acesso ao Seguro.

A Susep enviará os normativos referentes ao SPVAT e ao SRO ao Conselho Diretor no segundo semestre deste ano.